Direito Tributário

No último dia 22.01.26, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (“IN”) n.º 2.306/25, que altera a IN n.º 2.305/26, para esclarecer a forma que ocorrerá a majoração de 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, para os contribuintes tributados pela sistemática do Lucro Presumido, quando a receita bruta execeder […]

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Edital de Transação PGM n.º 02/2025, possibilitará até o dia 12.12.25, o pagamento com redução, na multa e nos juros, débitos tributários e não tributários, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31.12.24. 1. O Que é a Transação de Débitos Municipais

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, surgiu como um alento para empresas dos setores de eventos e turismo, duramente atingidos pela pandemia de COVID-19. O programa previa, entre outros benefícios, a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre

Em suma, o programa litígio zero (“LTZ”) possibilita que débitos em discussão administrativa no âmbito da Receita Federal ou perante Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sejam negociados com condições especiais.  Inicialmente o prazo de adesão ao LTZ, previsto no Edital de Transação por Adesão n.º 01/2024, se encerraria na última quarta-feira, dia 31.07.24.  

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei n.º 14.148/21 como resposta aos impactos severos causados pela pandemia de COVID-19 no setor de eventos, hotelaria, administração de salas de cinemas e serviços turísticos. Objetivo O objetivo principal do PERSE é apoiar a recuperação econômica das empresas e profissionais do

A tese da exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo do PIS e da COFINS argumenta, em síntese, que o ISS não deve ser considerado receita ou faturamento da empresa, mas sim um valor destinado ao governo. Segundo essa linha argumentativa, o ISS não é uma receita própria da empresa, mas um

O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre

Saiba tudo sobre o usufruto, suas peculiariedades, como funciona, e se vale realmente a pena comprar e/ou arrematar o direito de usufruto do imóvel. O Que É O Usufruto? O usufruto é o direito que permite a pessoa (usufrutuário) usufruir ou gozar de um bem, tendo ele a posse do imóvel, mas não a sua

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos virtuais, que ocorrerá entre os dias 20 e 27 de agosto, o RE n° 592.616/RS (Tema n° 118), que trata da questão da constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria a ser analisada é análoga ao julgamento

Para efetuar a cobrança de débitos tributários, os órgãos públicos são obrigados a seguir a lei e procedimentos que estão vinculados. Simplificamos abaixo as fases que as autoridades públicas seguem para cobrança de seus débitos. Saiba também quais as efetivas implicações na falta de pagamento em cada uma delas. Toda cobrança de tributos inicia-se na