O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre …
Saiba tudo sobre o usufruto, suas peculiariedades, como funciona, e se vale realmente a pena comprar e/ou arrematar o direito de usufruto do imóvel. O Que É O Usufruto? O usufruto é o direito que permite a pessoa (usufrutuário) usufruir ou gozar de um bem, tendo ele a posse do imóvel, mas não a sua …
Usufruto: O Que É, Como Funciona, Vale A Pena Comprar Imóvel Com Usufruto? Leia mais »
Há muitas dúvidas quanto a nua propriedade e se vale a pena arrematar em leilão. Quando se compra um imóvel, logo pensamos no direito de usufruir, utilizar ou dispor dele, podendo até mesmo reivindicar sua posse, se for o caso. No entanto, se não for bem analisado, pode ser que você adquira tão-somente o direito …
Nua Propriedade: O Que É, Vale A Pena Comprar/Arrematar A Nua Propriedade? Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos virtuais, que ocorrerá entre os dias 20 e 27 de agosto, o RE n° 592.616/RS (Tema n° 118), que trata da questão da constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria a ser analisada é análoga ao julgamento …
STF julgará exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS Leia mais »
Para efetuar a cobrança de débitos tributários, os órgãos públicos são obrigados a seguir a lei e procedimentos que estão vinculados. Simplificamos abaixo as fases que as autoridades públicas seguem para cobrança de seus débitos. Saiba também quais as efetivas implicações na falta de pagamento em cada uma delas. Toda cobrança de tributos inicia-se na …
Débitos tributários: saiba quais as fases de cobrança e suas implicações Leia mais »
Sabemos que no Brasil qualquer empresário terá um sócio majoritário no seu empreendimento: o Estado. Além da participação societária obrigatória, muitos empresários não sabem é que muitas vezes acabam por pagar a este sócio mais do que o devido, e que, ao longo dos anos a cifra chega a valores altíssimos. Isto porque, apesar de …
Antes de mais nada, ressaltamos que o mais adequado e recomendado, ao se receber uma execução fiscal é procurar um advogado tributário ou escritório de advocacia tributária o quanto antes. Este é o profissional mais qualificado para analisar o seu caso e tomar as devidas providências que forem necessárias, por se tratar de um processo …
Muitos débitos podem ser extintos com a ajuda de um advogado Recentemente a PGFN publicou a Portaria nº 9.924 de 14 de Abril de 2020, que prorroga até o dia 30 de junho a possibilidade de os contribuintes celebrarem acordos de renegociação de tributos federais em atraso por meio da transação, conforme previsto nos termos …
Programa de transação pelo REGULARIZE PGFN: saiba se compensa aderir Leia mais »