Advocacia Lee

Advocacia Lee

inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobe a taxa selic

STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa selic na recuperação de tributos

O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre […]

STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa selic na recuperação de tributos Read More »

usufruto

Usufruto: O Que É, Como Funciona, Vale A Pena Comprar Imóvel Com Usufruto?

Saiba tudo sobre o usufruto, suas peculiariedades, como funciona, e se vale realmente a pena comprar e/ou arrematar o direito de usufruto do imóvel. O Que É O Usufruto? O usufruto é o direito que permite a pessoa (usufrutuário) usufruir ou gozar de um bem, tendo ele a posse do imóvel, mas não a sua

Usufruto: O Que É, Como Funciona, Vale A Pena Comprar Imóvel Com Usufruto? Read More »

nua propriedade

Nua Propriedade: O Que É, Vale A Pena Comprar/Arrematar A Nua Propriedade?

Há muitas dúvidas quanto a nua propriedade e se vale a pena arrematar em leilão. Quando se compra um imóvel, logo pensamos no direito de usufruir, utilizar ou dispor dele, podendo até mesmo reivindicar sua posse, se for o caso. No entanto, se não for bem analisado, pode ser que você adquira tão-somente o direito

Nua Propriedade: O Que É, Vale A Pena Comprar/Arrematar A Nua Propriedade? Read More »

débitos tributários

Débitos tributários: saiba quais as fases de cobrança e suas implicações

Para efetuar a cobrança de débitos tributários, os órgãos públicos são obrigados a seguir a lei e procedimentos que estão vinculados. Simplificamos abaixo as fases que as autoridades públicas seguem para cobrança de seus débitos. Saiba também quais as efetivas implicações na falta de pagamento em cada uma delas. Toda cobrança de tributos inicia-se na

Débitos tributários: saiba quais as fases de cobrança e suas implicações Read More »

recuperação de créditos previdenciários

Recuperação de créditos previdenciários: empresas recuperam parte do INSS pago sobre a folha de salário dos últimos 5 anos

Sabemos que no Brasil qualquer empresário terá um sócio majoritário no seu empreendimento: o Estado. Além da participação societária obrigatória, muitos empresários não sabem é que muitas vezes acabam por pagar a este sócio mais do que o devido, e que, ao longo dos anos a cifra chega a valores altíssimos. Isto porque, apesar de

Recuperação de créditos previdenciários: empresas recuperam parte do INSS pago sobre a folha de salário dos últimos 5 anos Read More »

consultoria tributária

Programa de transação pelo REGULARIZE PGFN: saiba se compensa aderir

Muitos débitos podem ser extintos com a ajuda de um advogado Recentemente a PGFN publicou a Portaria nº 9.924 de 14 de Abril de 2020, que prorroga até o dia 30 de junho a possibilidade de os contribuintes celebrarem acordos de renegociação de tributos federais em atraso por meio da transação, conforme previsto nos termos

Programa de transação pelo REGULARIZE PGFN: saiba se compensa aderir Read More »