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Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Programa Litígio Zero até o próximo dia 31.10.24
Em suma, o programa litígio zero (“LTZ”) possibilita que débitos...
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Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)...
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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A tese da exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) da...
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STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa selic na recuperação de tributos
O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do...
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Usufruto: O Que É, Como Funciona, Vale A Pena Comprar Imóvel Com Usufruto?
Saiba tudo sobre o usufruto, suas peculiariedades, como funciona, e...
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Nua Propriedade: O Que É, Vale A Pena Comprar/Arrematar A Nua Propriedade?
Há muitas dúvidas quanto a nua propriedade e se vale...
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STF julgará exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos virtuais,...
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Débitos tributários: saiba quais as fases de cobrança e suas implicações
Para efetuar a cobrança de débitos tributários, os órgãos públicos...
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Recuperação de créditos previdenciários: empresas recuperam parte do INSS pago sobre a folha de salário dos últimos 5 anos
Sabemos que no Brasil qualquer empresário terá um sócio majoritário...
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Recebi uma Execução Fiscal, o que fazer?
Antes de mais nada, ressaltamos que o mais adequado e...
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Programa de transação pelo REGULARIZE PGFN: saiba se compensa aderir
Muitos débitos podem ser extintos com a ajuda de um...
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