No último dia 22.01.26, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (“IN”) n.º 2.306/25, que altera a IN n.º 2.305/26, para esclarecer a forma que ocorrerá a majoração de 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, para os contribuintes tributados pela sistemática do Lucro Presumido, quando a receita bruta execeder […]
A Prefeitura de São Paulo, por meio do Edital de Transação PGM n.º 02/2025, possibilitará até o dia 12.12.25, o pagamento com redução, na multa e nos juros, débitos tributários e não tributários, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31.12.24. 1. O Que é a Transação de Débitos Municipais
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, surgiu como um alento para empresas dos setores de eventos e turismo, duramente atingidos pela pandemia de COVID-19. O programa previa, entre outros benefícios, a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre
Em suma, o programa litígio zero (“LTZ”) possibilita que débitos em discussão administrativa no âmbito da Receita Federal ou perante Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sejam negociados com condições especiais. Inicialmente o prazo de adesão ao LTZ, previsto no Edital de Transação por Adesão n.º 01/2024, se encerraria na última quarta-feira, dia 31.07.24.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei n.º 14.148/21 como resposta aos impactos severos causados pela pandemia de COVID-19 no setor de eventos, hotelaria, administração de salas de cinemas e serviços turísticos. Objetivo O objetivo principal do PERSE é apoiar a recuperação econômica das empresas e profissionais do
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) Read More »
A tese da exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo do PIS e da COFINS argumenta, em síntese, que o ISS não deve ser considerado receita ou faturamento da empresa, mas sim um valor destinado ao governo. Segundo essa linha argumentativa, o ISS não é uma receita própria da empresa, mas um
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS Read More »
O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre
Saiba tudo sobre o usufruto, suas peculiariedades, como funciona, e se vale realmente a pena comprar e/ou arrematar o direito de usufruto do imóvel. O Que É O Usufruto? O usufruto é o direito que permite a pessoa (usufrutuário) usufruir ou gozar de um bem, tendo ele a posse do imóvel, mas não a sua
Usufruto: O Que É, Como Funciona, Vale A Pena Comprar Imóvel Com Usufruto? Read More »
Há muitas dúvidas quanto a nua propriedade e se vale a pena arrematar em leilão. Quando se compra um imóvel, logo pensamos no direito de usufruir, utilizar ou dispor dele, podendo até mesmo reivindicar sua posse, se for o caso. No entanto, se não for bem analisado, pode ser que você adquira tão-somente o direito
Nua Propriedade: O Que É, Vale A Pena Comprar/Arrematar A Nua Propriedade? Read More »
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos virtuais, que ocorrerá entre os dias 20 e 27 de agosto, o RE n° 592.616/RS (Tema n° 118), que trata da questão da constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria a ser analisada é análoga ao julgamento
STF julgará exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS Read More »