Advocacia Lee

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programa litígio zero

Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Programa Litígio Zero até o próximo dia 31.10.24

Em suma, o programa litígio zero (“LTZ”) possibilita que débitos em discussão administrativa no âmbito da Receita Federal ou perante Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sejam negociados com condições especiais.  Inicialmente o prazo de adesão ao LTZ, previsto no Edital de Transação por Adesão n.º 01/2024, se encerraria na última quarta-feira, dia 31.07.24.   […]

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PERSE

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei n.º 14.148/21 como resposta aos impactos severos causados pela pandemia de COVID-19 no setor de eventos, hotelaria, administração de salas de cinemas e serviços turísticos. Objetivo O objetivo principal do PERSE é apoiar a recuperação econômica das empresas e profissionais do

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inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobe a taxa selic

STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa selic na recuperação de tributos

O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre

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usufruto

Usufruto: O Que É, Como Funciona, Vale A Pena Comprar Imóvel Com Usufruto?

Saiba tudo sobre o usufruto, suas peculiariedades, como funciona, e se vale realmente a pena comprar e/ou arrematar o direito de usufruto do imóvel. O Que É O Usufruto? O usufruto é o direito que permite a pessoa (usufrutuário) usufruir ou gozar de um bem, tendo ele a posse do imóvel, mas não a sua

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nua propriedade

Nua Propriedade: O Que É, Vale A Pena Comprar/Arrematar A Nua Propriedade?

Há muitas dúvidas quanto a nua propriedade e se vale a pena arrematar em leilão. Quando se compra um imóvel, logo pensamos no direito de usufruir, utilizar ou dispor dele, podendo até mesmo reivindicar sua posse, se for o caso. No entanto, se não for bem analisado, pode ser que você adquira tão-somente o direito

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débitos tributários

Débitos tributários: saiba quais as fases de cobrança e suas implicações

Para efetuar a cobrança de débitos tributários, os órgãos públicos são obrigados a seguir a lei e procedimentos que estão vinculados. Simplificamos abaixo as fases que as autoridades públicas seguem para cobrança de seus débitos. Saiba também quais as efetivas implicações na falta de pagamento em cada uma delas. Toda cobrança de tributos inicia-se na

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recuperação de créditos previdenciários

Recuperação de créditos previdenciários: empresas recuperam parte do INSS pago sobre a folha de salário dos últimos 5 anos

Sabemos que no Brasil qualquer empresário terá um sócio majoritário no seu empreendimento: o Estado. Além da participação societária obrigatória, muitos empresários não sabem é que muitas vezes acabam por pagar a este sócio mais do que o devido, e que, ao longo dos anos a cifra chega a valores altíssimos. Isto porque, apesar de

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