Advogado Especialista em

Recuperação de Crédito Tributário

Recuperação de Crédito Tributário e Fiscal

A recuperação de crédito tributário envolve a análise e pedido de restituição e/ou compensação de tributos cobrados indevidamente pela Administração Pública e pagos pelas empresas nos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente.

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

O STF recentemente acolheu a tese da exclusão do ICMS do cálculo base do PIS e da Cofins, possibilitando que as empresas que entram com pedido judicial possam recuperar os valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins

Tese decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Com a decisão favorável aos contribuintes naquela tese, há grandes chances de que seja acatada a exclusão do ISS do PIS e da COFINS também. Além de permitir a recuperação do crédito pago indevidamente nos últimos 5 anos pelos contribuintes.

Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição sindical patronal

A decisão que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, servirá também para lastrear a desoneração do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição sindical patronal, cuja incidência for sobre a receita bruta.

Exclusão do INSS sobre diversas verbas indenizatórias da folha de salários

O STJ e STF já decidiram que algumas das verbas remuneratórias que têm caráter indenizatório não devem ser inclusos na base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Isto possibilita a diminuição do valor pago pelas empresas a título de INSS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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Como funciona o processo de recuperação de crédito tributário

Muitas vezes as empresas acabam por pagar tributos a mais ou que não deveriam ser pagos. A recuperação de tais valores pagos indevidamente ao Fisco, é possível por meio de pedido administrativo ou processo judicial, dependendo do caso. A recuperação de crédito tributário é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades. Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior.

Veja abaixo como funciona o processo de recuperação de crédito tributário e tire todas as suas dúvidas.

O que é a recuperação de crédito tributário

A recuperação de crédito tributário é uma atividade que envolve o levantamento e o resgate dos créditos tributários que foram acumulados pela empresa no decorrer dos últimos 5 anos. Para isto, é necessário que seja feito um planejamento tributário minucioso na empresa, a fim de detectar quais os impostos foram pagos indevidamente ou a maior.

É preciso realizar um estudo profundo e um levantamento de dados apurado para que seja possível identificar corretamente todos os créditos que podem ser recuperados, qualificando e quantificando-os.

É importante contar com uma equipe fiscal e contábil para efetuar essa tarefa. Essa equipe pode ser própria ou terceirizada, recorrendo aos profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e/ou advocacia.

Como realizar a recuperação de crédito tributário

Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior e a sua recuperação pode ocorrer via pedido administrativo ou ação judicial. A forma que ocorrerá a recuperação do crédito tributário dependerá da estratégia adotada pelo Advogado Tributarista, que analisará caso a caso a melhor maneira que poderá ser feita a recuperação do crédito, minimizando os potenciais riscos à empresa.

Créditos tributários que podem ser recuperados judicialmente

Há diversas teses tributárias a favor do contribuinte que estão correndo nos Tribunais Superiores. É importante saber que a maioria das teses pacificadas pelo STJ e STF a favor do contribuinte têm efeito vinculante, ou seja, os demais Tribunais e Varas locais devem seguir o entendimento dos Tribunais Superiores.

Justamente peo efeito vinculante, os pedidos judiciais de recuperação de crédito tributário baseado em decisões pacificadas nas Tribunais Superiores é a maneira mais segura e que possibilita a recuperação de valores consideráveis às empresas, já que na maioria das vezes, é possível a recuperação do valor pago indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente.

Entende agora como funciona o processo de recuperação de crédito tributário? Já teve perdas significativas de créditos? Conta com suporte fiscal de alta qualidade? Aproveite e deixe o seu comentário. Se preferir, pode enviar um e-mail para contato@advocacialee.com.br