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Recuperação de Crédito Tributário

Recuperação de Crédito Tributário e Fiscal

A recuperação de crédito tributário envolve a análise e pedido de restituição e/ou compensação de tributos cobrados indevidamente pela Administração Pública e pagos pelas empresas nos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente.

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O STF recentemente acolheu a tese da exclusão do ICMS do cálculo base do PIS e da Cofins, possibilitando que as empresas que entram com pedido judicial possam recuperar os valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

Tese decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Com a decisão favorável aos contribuintes naquela tese, há grandes chances de que seja acatada a exclusão do ISS do PIS e da COFINS também. Além de permitir a recuperação do crédito pago indevidamente nos últimos 5 anos pelos contribuintes.

A decisão que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, servirá também para lastrear a desoneração do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição sindical patronal, cuja incidência for sobre a receita bruta.

O STJ e STF já decidiram que algumas das verbas remuneratórias  que têm caráter indenizatório não devem ser inclusos na base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Isto possibilita a diminuição do valor pago pelas empresas a título de INSS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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Como funciona o processo de recuperação de crédito tributário

Muitas vezes as empresas acabam por pagar tributos a mais ou que não deveriam ser pagos. A recuperação de tais valores pagos indevidamente ao Fisco, é possível por meio de pedido administrativo ou processo judicial, dependendo do caso. A recuperação de crédito tributário é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades. Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior.

Veja abaixo como funciona o processo de recuperação de crédito tributário e tire todas as suas dúvidas.

O que é a recuperação de crédito tributário

A recuperação de crédito tributário é uma atividade que envolve o levantamento e o resgate dos créditos tributários que foram acumulados pela empresa no decorrer dos últimos 5 anos. Para isto, é necessário que seja feito um planejamento tributário minucioso na empresa, a fim de detectar quais os impostos foram pagos indevidamente ou a maior.

É preciso realizar um estudo profundo e um levantamento de dados apurado para que seja possível identificar corretamente todos os créditos que podem ser recuperados, qualificando e quantificando-os.

É importante contar com uma equipe fiscal e contábil para efetuar essa tarefa. Essa equipe pode ser própria ou terceirizada, recorrendo aos profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e/ou advocacia.

Como realizar a recuperação de crédito tributário

Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior e a sua recuperação pode ocorrer via pedido administrativo ou ação judicial. A forma que ocorrerá a recuperação do crédito tributário dependerá da estratégia adotada pelo Advogado Tributarista, que analisará caso a caso a melhor maneira que poderá ser feita a recuperação do crédito, minimizando os potenciais riscos à empresa.

Créditos tributários que podem ser recuperados judicialmente

Há diversas teses tributárias a favor do contribuinte que estão correndo nos Tribunais Superiores. É importante saber que a maioria das teses pacificadas pelo STJ e STF a favor do contribuinte têm efeito vinculante, ou seja, os demais Tribunais e Varas locais devem seguir o entendimento dos Tribunais Superiores.

Justamente peo efeito vinculante, os pedidos judiciais de recuperação de crédito tributário baseado em decisões pacificadas nas Tribunais Superiores é a maneira mais segura e que possibilita a recuperação de valores consideráveis às empresas, já que na maioria das vezes, é possível a recuperação do valor pago indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente.

Entende agora como funciona o processo de recuperação de crédito tributário? Já teve perdas significativas de créditos? Conta com suporte fiscal de alta qualidade? Aproveite e deixe o seu comentário. Se preferir, pode enviar um e-mail para contato@advocacialee.com.br

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