STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa selic na recuperação de tributos
O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre …